Proposta de Emenda à Constituição
Votada em dois turnos em cada Casa e aprovada com três quintos dos votos (49 senadores; 308 deputados). Não vai à sanção: é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Vence hojeVence amanhãVence em até 7 diasVence em até 30 dias
Como uma ideia vira lei
O Congresso Nacional tem duas Casas: a Câmara dos Deputados, com 513 deputadas e deputados eleitos em proporção à população de cada estado, e o Senado Federal, com três senadores por estado, eleitos para mandatos de oito anos. Em regra, um projeto precisa ser aprovado nas duas Casas e depois sancionado pela Presidência da República. Clique em cada etapa para ver quem decide, como você pode agir e quais pautas deste site estão ali agora.
Quem é responsável pelo quê
Caminhos diferentes para tipos diferentes de proposta
Medida Provisória
Editada pela Presidência da República com força de lei imediata. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder efeito. Depois de 45 dias, passa a trancar a pauta da Casa onde estiver.
Projetos de lei
O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples dos presentes. O projeto de lei complementar exige maioria absoluta: 41 senadores e 257 deputados.
Decisão nas comissões
Muitos projetos são decididos nas próprias comissões, sem ir ao Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa. Por isso, pressionar relatores e presidentes de comissão costuma ser decisivo.
Todos os caminhos de participação, lado a lado
CaminhoOnde e comoO que acontece depois
Ideia legislativa
SenadoNo e-Cidadania, com conta gov.br. Qualquer pessoa propõe ou apoia; cada ideia fica aberta por quatro meses.Com 20 mil apoios, vira Sugestão Legislativa na CDH, que decide se ela passa a tramitar como projeto. Qualquer parlamentar pode adotá-la antes disso.
SenadoNo e-Cidadania, com conta gov.br. Qualquer pessoa propõe ou apoia; cada ideia fica aberta por quatro meses.Com 20 mil apoios, vira Sugestão Legislativa na CDH, que decide se ela passa a tramitar como projeto. Qualquer parlamentar pode adotá-la antes disso.
Consulta pública
SenadoNa página de cada projeto no e-Cidadania, você vota SIM ou NÃO.O placar é público e chega aos gabinetes. Não decide a votação.
SenadoNa página de cada projeto no e-Cidadania, você vota SIM ou NÃO.O placar é público e chega aos gabinetes. Não decide a votação.
Enquete
CâmaraNo site da Câmara, você escolhe entre cinco respostas, de “concordo totalmente” a “discordo totalmente”, e aponta pontos positivos e negativos.Sem rigor científico; o relator decide se considera as opiniões ao propor mudanças.
CâmaraNo site da Câmara, você escolhe entre cinco respostas, de “concordo totalmente” a “discordo totalmente”, e aponta pontos positivos e negativos.Sem rigor científico; o relator decide se considera as opiniões ao propor mudanças.
Sugestão por entidade
CDH (Senado) e CLP (Câmara)Associações, sindicatos e ONGs enviam propostas de lei às comissões de legislação participativa.Se a comissão aprovar, a sugestão passa a tramitar como projeto da própria comissão.
CDH (Senado) e CLP (Câmara)Associações, sindicatos e ONGs enviam propostas de lei às comissões de legislação participativa.Se a comissão aprovar, a sugestão passa a tramitar como projeto da própria comissão.
Projeto de iniciativa popular
CâmaraAssinaturas de 1% do eleitorado nacional, distribuídas por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um.É apresentado à Câmara e tramita como os demais projetos (Constituição Federal, art. 61, § 2º).
CâmaraAssinaturas de 1% do eleitorado nacional, distribuídas por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um.É apresentado à Câmara e tramita como os demais projetos (Constituição Federal, art. 61, § 2º).
Abaixo-assinado on-line
Sites independentesOrganizado por entidades, movimentos ou parlamentares, em sites próprios.Não tem efeito legal automático: serve como pressão pública sobre quem decide.
Sites independentesOrganizado por entidades, movimentos ou parlamentares, em sites próprios.Não tem efeito legal automático: serve como pressão pública sobre quem decide.
Assembleia Legislativa
EstadosMensagens a deputados estaduais, audiências públicas, consultas e ferramentas como o LegislAqui (RJ).Cada estado tem regras próprias; veja a aba Participação local.
EstadosMensagens a deputados estaduais, audiências públicas, consultas e ferramentas como o LegislAqui (RJ).Cada estado tem regras próprias; veja a aba Participação local.
Onde pressionar: o projeto começa na Câmara quando é de deputados, da Presidência da República, do STF, dos tribunais superiores ou de iniciativa popular; começa no Senado quando é de senadores. Depois, a outra Casa revisa o texto (Constituição Federal, arts. 61, 64 e 65).
Quem representa o seu estado no Senado
Teste o que você aprendeu
Materiais oficiais para aprender mais
Conteúdos gratuitos produzidos pelo Congresso Nacional, pelo Senado, pela Câmara e por assembleias legislativas.
Como se fazem as leis
Explicação do Programa Jovem Senador sobre o caminho de um projeto, da apresentação à sanção.
Cursos on-line gratuitos
Cursos a distância do Instituto Legislativo Brasileiro sobre política, cidadania e processo legislativo, com certificado.
Sobre o e-Cidadania
Página oficial que explica as ideias legislativas, as consultas públicas e os eventos interativos do Senado.
Como opinar sobre propostas
Reportagem da Rádio Senado, de 30 de setembro de 2026, sobre como participar pelo Portal e-Cidadania.
Glossário legislativo
Significado dos termos usados no Congresso, como relatoria, substitutivo, quórum e sessão conjunta.
Materiais educativos da Câmara
Publicações e recursos da Câmara dos Deputados sobre o Legislativo e a participação cidadã.
Plenarinho
Portal da Câmara que explica política e cidadania para crianças, com jogos, histórias e materiais para professores.
Saiba como participar
Página da Câmara com as formas de participação: enquetes, sugestões legislativas, audiências e contato com deputados.
Manual do processo legislativo estadual
Manual da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, exemplo de como funciona a tramitação de leis em um estado.
Glossário
Outros caminhos para levar uma pauta ao Congresso
Apoiar ideias e votar em consultas são as formas mais rápidas de participar. Existem outros canais, previstos na Constituição e nos regimentos, que chegam também à Câmara dos Deputados. Alguns são abertos a qualquer pessoa; outros exigem uma entidade da sociedade civil, como uma associação, um sindicato ou uma ONG. Uma ideia com poucos apoios no e-Cidadania pode chegar às duas Casas se uma entidade a apresentar como sugestão legislativa.
Senado Federal
Ideia legislativa
Proposta enviada no e-Cidadania. Com 20 mil apoios em quatro meses, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) como Sugestão Legislativa. Qualquer parlamentar pode adotá-la antes disso.
Consulta pública e eventos interativos
Voto SIM ou NÃO em proposições em tramitação e perguntas aos convidados de audiências públicas transmitidas ao vivo. Os resultados são enviados aos gabinetes.
Sugestão legislativa à CDH
Associações, fundações, organizações religiosas, sindicatos, órgãos de classe, entidades científicas e partidos sem representação no Congresso podem enviar sugestões de lei diretamente à CDH, sem precisar de apoios.
- Documentos: ofício escrito, datado e assinado; cópia dos atos constitutivos registrados (ou registro sindical).
- Regras: um assunto por sugestão; o tema deve ter relação com as finalidades da entidade.
- Envio: cdh@senado.leg.br ou Praça dos Três Poderes, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, sala 4-A, CEP 70165-900, Brasília/DF.
- Depois: a secretaria verifica os requisitos; a comissão vota um parecer. Se aprovado, a sugestão vira projeto de autoria da CDH.
Câmara dos Deputados
Sugestão legislativa à CLP
ONGs, associações, sindicatos, órgãos de classe e conselhos públicos com participação paritária da sociedade civil podem propor à Comissão de Legislação Participativa projetos de lei, PECs, emendas ao Orçamento e pedidos de audiência pública.
- Documentos: estatuto ou registro, comprovação da diretoria atual e ata da reunião em que a entidade decidiu enviar a sugestão.
- Envio: cadastro da entidade e envio pelo portal da Câmara, ou por e-mail ou correspondência.
- Depois: os deputados da CLP votam a sugestão. Se aprovada, passa a tramitar como proposição da própria comissão.
Enquetes e debates interativos
Toda proposição em tramitação na Câmara tem uma enquete. Com cadastro validado, você registra sua posição e escreve pontos positivos e negativos, que passam por moderação. Os resultados vão aos deputados em relatórios de participação. Nas reuniões de comissão com debate interativo, é possível enviar perguntas aos convidados.
Projeto de lei de iniciativa popular
Projeto apresentado diretamente à Câmara com assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado, distribuídas por no mínimo cinco estados, com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um.
- Meta atual: 1.587.455 assinaturas, com base nos 158.745.463 eleitores aptos em 2026 (TSE).
- Assinaturas: em papel, com nome completo e legível, endereço e dados do título de eleitor (Lei 9.709/1998, art. 13; RICD, art. 252). A coleta eletrônica ainda depende do PL 7005/2013, que aguarda votação no Plenário da Câmara.
- Entrega: protocolo na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.
- Na prática: por causa da conferência das assinaturas, campanhas costumam pedir que deputados assumam a autoria do texto, como ocorreu com a Lei da Ficha Limpa.
Contato direto
Disque-Câmara 0800 0 619 619 (8h às 20h), Fale Conosco da Câmara e Fale com o Senado (0800 0 61 2211). As manifestações são registradas e encaminhadas aos gabinetes e órgãos responsáveis.
Gerador de ofício para entidades
Transforme uma ideia deste site em sugestão legislativa assinada por uma entidade. O texto segue os requisitos da CDH e da CLP; revise antes de enviar e anexe os documentos da entidade.
Materiais para compartilhar
Cards prontos para o feed e os stories do Instagram, o status e os grupos do WhatsApp. Escolha a pauta, o formato e a cor; salve a imagem e copie a legenda, que já traz o link do e-Cidadania e o passo a passo para apoiar ou votar. Os números são atualizados com os dados do site.
O mote aparece na capa do carrossel, no início da legenda e nos materiais para imprimir.
Modelo
O carrossel explica a proposta em linguagem simples, em três partes: o que é, o que muda e como participar. Use no feed do Instagram ou envie as três imagens em sequência no WhatsApp.
Formato
Cor
Os materiais e as legendas oficiais não podem ser alterados, para evitar adulterações e golpes. Os links e QR Codes levam sempre aos endereços oficiais do Vinte Mil e do Senado.
Para salvar, toque e segure a imagem no celular ou clique nela com o botão direito no computador.
Envie o seu material
Fez um card, um vídeo, um lambe-lambe ou fotos de uma ação na sua cidade? Envie para a equipe. Depois de conferir as informações, publicamos nos canais do Vinte Mil com crédito.
O que publicamos
- Materiais sobre ideias legislativas, consultas públicas, enquetes e participação nas assembleias.
- Informações conferíveis, com a fonte ou o link oficial da proposta.
- Linguagem respeitosa, sem ataques pessoais e sem desinformação.
- Sem propaganda de partidos, candidaturas, mandatos ou governos.
O envio abre o seu programa de e-mail com a mensagem pronta. O site não armazena dados nem arquivos.
Para imprimir: lambe-lambe, panfleto e etiquetas
Materiais com QR Code para o site, o canal do WhatsApp e o apoio ao projeto. Todos trazem o aviso de que esta é uma mobilização popular, sem vínculo com partidos políticos. Antes de imprimir em quantidade, teste a leitura dos QR Codes com o celular.
Material
Cor
“Cores variadas” alterna roxo, amarelo e claro nos adesivos de motes; nos demais materiais, usa o fundo claro. Os QR Codes levam sempre ao site oficial e ao canal oficial no WhatsApp e não podem ser alterados.
Os arquivos saem em 300 dpi, a resolução usada por gráficas. Lambe-lambe: papel A3, colado com cola de farinha ou fita. Panfleto: papel A5 ou duas cópias em uma folha A4. Livreto: o PDF tem duas páginas; imprima frente e verso virando pela borda curta e dobre ao meio. Adesivos: folha adesiva A4 ou papel adesivo de gráfica, com corte redondo de 6 cm nas linhas pontilhadas.
Prévia em tamanho reduzido.
Pacote pronto: as ideias que fecham primeiro e os explicativos
Clique em um card para abri-lo no editor acima. O pacote reúne cada card nos formatos feed e stories, o carrossel explicativo de cada ideia e um arquivo de legendas.
Dicas para publicar
Status e grupos do WhatsApp
Use o formato stories no status e o feed nos grupos. Envie a imagem com a legenda: no WhatsApp, o link fica clicável.
Feed do Instagram
Links na legenda do feed não abrem com um toque. Coloque o link da ideia na bio ou indique “link nos stories”.
Stories do Instagram
Publique o card e adicione a figurinha de link com o endereço da ideia no e-Cidadania, que está na legenda.
Quem mais compartilha
Associações, coletivos e grupos ligados ao tema costumam ter mais alcance. Mande o card direto para quem atua na pauta.
Apoie o Vinte Mil
O Vinte Mil é um projeto coletivo e independente, sem financiamento de partidos, governos ou empresas. As contribuições pagam os custos de manter o site no ar, como hospedagem, domínio e ferramentas de trabalho, e, com o tempo, devem permitir remunerar pessoas para acompanhar a tramitação, checar dados e escrever os conteúdos.
Doe por Pix
Qualquer valor ajuda. Valores de referência:
Chave Pix
Em nome de , coordenadora do projeto. Verifique o nome completo antes de confirmar sua transferência via Pix.
Contribuição mensal
Uma contribuição recorrente, mesmo pequena, permite planejar os custos e a contratação de pessoas para os conteúdos.
Programe um Pix mensal no aplicativo do seu banco, em poucos passos.
Contribua com seu tempo
- Pesquisa: acompanhar ideias e projetos e atualizar os dados.
- Revisão: deixar os textos claros para quem não conhece o processo legislativo.
- Design e redes: produzir cards e divulgar em coletivos e grupos.
O e-mail da equipe será publicado em breve.
Para que serve sua doação
Compromissos
- Prestação de contas. Um resumo do que foi arrecadado e de como foi usado, por grandes categorias, será publicado periodicamente.
- Independência. O projeto não aceita recursos de partidos, candidaturas, mandatos parlamentares ou de quem tenha interesse direto nas proposições acompanhadas.
- Sem contrapartida editorial. Doações não dão influência sobre a seleção de pautas nem sobre o conteúdo das mensagens.
- Privacidade. Os nomes de quem doa só são divulgados com autorização expressa.
Contribuição mensal
Quem contribui todo mês permite planejar os custos fixos do Vinte Mil: hospedagem, domínio, ferramentas, divulgação e uma pessoa fixa no trabalho administrativo, que publica os alertas das 19h no canal do WhatsApp, responde mensagens e organiza a prestação de contas. A meta mensal é de R$ 5.350.
Quanto cada valor representa
R$ 10/mês
Com 60 pessoas neste valor, as ferramentas e os serviços essenciais do mês estão pagos.
R$ 25/mês
Com 214 pessoas neste valor, a meta mensal está fechada.
R$ 50/mês
Com 107 pessoas neste valor, a meta mensal está fechada.
R$ 100/mês
Com 54 pessoas neste valor, a meta mensal está fechada.
Como programar um Pix mensal
- Copie a chave Pix.
- No aplicativo do seu banco, abra a área Pix e escolha pagar com chave.
- Escolha agendar e marque a repetição mensal. Defina o valor, o dia do mês e por quantos meses o Pix vai se repetir.
- Confira: o Pix é em nome de , coordenadora do projeto. Verifique o nome completo antes de confirmar sua transferência via Pix.
Desde 28 de outubro de 2024, todos os bancos e instituições de pagamento são obrigados a oferecer o Pix agendado recorrente. Quem paga define as regras e pode alterar ou cancelar o agendamento a qualquer momento no próprio aplicativo. O nome da opção muda de banco para banco: procure por “agendar”, “programar” ou “Pix recorrente”.
Avise que você contribui (opcional)
Assim podemos enviar a prestação de contas e agradecer. Os dados vão por e-mail, a partir do seu próprio programa de e-mail; o site não guarda nada.
Contribuição por cartão de crédito, por plataforma de financiamento coletivo, será oferecida quando a plataforma for contratada.
Sua cidade
Muitas decisões que pesam no dia a dia são da prefeitura e da Câmara de Vereadores: ônibus municipais, postos de saúde, creches e escolas municipais, coleta de lixo, iluminação, calçadas, IPTU, uso do solo e o orçamento da cidade. Nesta aba você vê como participar e como cobrar respostas no seu município.
Seis jeitos de participar na sua cidade
Escreva à vereadora ou ao vereador
Os contatos estão no site da Câmara Municipal. Diga em que bairro você mora e o que pede; vereadores dependem de votos locais e costumam responder a demandas concretas.
Vá às audiências do orçamento
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual da cidade precisam de audiências públicas abertas à população (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48). É a hora de pedir verba para o seu bairro.
Use a ouvidoria e o 156
Reclamações sobre buracos, iluminação, lixo e atendimento vão à ouvidoria da prefeitura ou ao telefone 156, quando existir. Guarde o número do protocolo para cobrar depois.
Peça informação pela LAI
Pela Lei de Acesso à Informação, qualquer pessoa pode pedir dados à prefeitura e à Câmara, sem justificar o motivo. O prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 (Lei nº 12.527/2011, art. 11).
Participe dos conselhos municipais
Saúde, educação, assistência social, direitos da criança e outros temas têm conselhos com vagas para a sociedade civil. As reuniões costumam ser abertas ao público.
Projeto de iniciativa popular
A Constituição prevê projetos de interesse do município apresentados por, no mínimo, 5% do eleitorado da cidade (art. 29, XIII). Algumas câmaras também têm tribuna livre, em que moradores falam no plenário: confira o regimento interno.
Encontre a Câmara e a prefeitura da sua capital
Links oficiais
Os botões abrem os sites oficiais da prefeitura e da Câmara Municipal. No Distrito Federal não há municípios: o governo distrital e a Câmara Legislativa cumprem esses papéis. Para dados de todas as 5.568 câmaras do país, como número de vereadores e orçamento, use o Panorama do Legislativo Municipal, do Senado.
Mensagem para a Câmara ou a prefeitura
Participação estadual
Cada estado tem uma Assembleia Legislativa (no Distrito Federal, a Câmara Legislativa), formada por deputadas e deputados estaduais. Ela vota leis sobre temas que pesam no dia a dia: escolas estaduais e ensino médio, hospitais da rede estadual, polícias, transporte entre cidades, impostos como ICMS e IPVA, e o orçamento do estado. Nesta aba você vê como participar e o que está em votação em algumas assembleias.
Como participar na sua assembleia
Escreva para a sua deputada ou deputado estadual
Os nomes e contatos estão no site da assembleia do seu estado (lista abaixo). Diga quem você é, de onde escreve e o que pede. Mensagens de eleitores do próprio estado costumam ter mais peso.
Vá a uma audiência pública
As comissões da assembleia fazem reuniões abertas para debater temas e projetos. Qualquer pessoa pode assistir, presencialmente ou pela transmissão, e sugerir assuntos aos deputados.
Responda a consultas públicas
Algumas assembleias recebem opiniões pela internet sobre projetos em tramitação. Na de Minas Gerais, por exemplo, cidadãos, entidades e deputados podem pedir consultas sobre temas de interesse público.
Envie sugestões pela sua organização
Associações e coletivos podem levar propostas às comissões. Em Minas Gerais, a proposta de ação legislativa, apresentada por entidade legalmente constituída, pode virar projeto, emenda, audiência ou pedido a órgãos públicos. No Rio de Janeiro, qualquer pessoa pode propor ideias de lei pelo aplicativo LegislAqui, da Alerj (veja abaixo).
Projeto de lei de iniciativa popular
A Constituição Federal (art. 27, § 4º) manda cada estado regular a iniciativa popular. O número de assinaturas muda de estado para estado: veja a tabela abaixo e a constituição do seu estado.
Acompanhe o orçamento
O orçamento estadual de cada ano é votado no fim do ano anterior. Deputados apresentam emendas; você pode pedir à sua deputada ou ao seu deputado que defenda recursos para a sua região ou para uma política pública.
Assinaturas para um projeto de iniciativa popular
EstadoExigência
Minas Gerais10 mil eleitores do estado, com no máximo 25% da capital; lista organizada por entidade associativa.
Rio de Janeiro0,2% do eleitorado, em pelo menos 10% dos municípios; a assinatura eletrônica é admitida.
São Paulo0,5% do eleitorado estadual.
Paraná1% do eleitorado, distribuído em pelo menos 50 municípios com 1% dos eleitores de cada um; assinatura eletrônica só com certificado digital.
Roraima5% do eleitorado, com listas organizadas por município; as assinaturas são conferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Demais estadosA maioria adota 1% do eleitorado, com regras próprias de distribuição pelos municípios. Confirme na constituição estadual ou no site da assembleia.
Fontes: ALMG; ALEP (Constituição do Paraná, art. 67, e Lei nº 19.132/2017); ALE-RR (2025); ITS Rio, relatório sobre projetos de lei de iniciativa popular (2017).
Ferramentas de participação nos estados
LegislAqui
Aplicativo e página em que qualquer pessoa propõe uma ideia de lei e reúne apoios. Com 1.700 apoios, a proposta passa a ser analisada pela Comissão de Legislação Participativa, criada em 2025, que faz audiências públicas e pode apresentar projetos de lei sobre o tema.
Opine Cidadão
Página em que você pesquisa projetos por assunto, autor ou número, lê o texto e a tramitação e vota SIM ou NÃO, como na consulta pública do Senado.
Consultas públicas e sugestões
A Assembleia de Minas recebe sugestões de projeto pelo portal, faz consultas públicas pela internet e aceita propostas de ação legislativa apresentadas por entidades.
Orçamento da Gente
Programa da Comissão de Orçamento que recebe, pelo site da Assembleia, sugestões da população para a lei orçamentária do estado.
Inspiração: propostas da população que viraram lei ou orçamento
Composteiras nas escolas estaduais
Três estudantes de engenharia da UFRJ propuseram pelo LegislAqui que cada escola da rede estadual tenha uma composteira para reaproveitar sobras da merenda em hortas e atividades de educação ambiental. Foi a primeira lei nascida no aplicativo, sancionada em 11 de novembro de 2022.
Lei Gui (Lei nº 10.142/2023)
A mãe de uma criança com epidermólise bolhosa sugeriu pelo LegislAqui um programa estadual de atendimento especializado e uma pensão para pacientes. A ideia passou de 5 mil apoios, foi aprovada pela Alerj e virou lei.
Oito mil sugestões no orçamento
Em novembro de 2024, a população enviou cerca de oito mil sugestões ao orçamento do Paraná pelo site da Assembleia. O relator incorporou as sugestões ao texto da lei orçamentária de 2025, aprovado em dezembro.
Comissão para ouvir a população
A Alerj criou a Comissão de Legislação Participativa para analisar as propostas do LegislAqui que chegam a 1.700 apoios, fazer audiências públicas e transformar sugestões em projetos de lei.
O que está em votação agora
Encontre a assembleia do seu estado
Site oficialAbrir o site da assembleia
Kit de mobilização local
Escolha o que você quer fazer, preencha os campos e copie o texto. A assembleia usada nos textos é a escolhida acima, em “Encontre a assembleia do seu estado”. Nada é enviado por este site.
Sobre o projeto
O Vinte Mil é uma mobilização popular e independente. Não tem vínculo com partidos políticos, candidaturas, mandatos, governos, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, e não recebe dinheiro de nenhum deles.
Por que este site existe
O Vinte Mil é fruto de uma mobilização popular nas redes sociais por mais participação na política nacional. Muita gente sente que as decisões do Congresso acontecem longe, em uma linguagem difícil, com prazos e etapas que quase ninguém acompanha. O Senado mantém ferramentas abertas à população, como as ideias legislativas e as consultas públicas do Portal e-Cidadania, mas elas costumam ser pouco conhecidas: muitas ideias com impacto na vida das pessoas encerram o prazo com poucos apoios.
Ao mesmo tempo, o interesse existe. Segundo o próprio portal, mais de 17 milhões de pessoas já votaram nas consultas públicas, somando mais de 40 milhões de votos. O Vinte Mil nasce dessa distância entre a vontade de participar e o acesso a informação clara: reúne as pautas abertas, explica em palavras simples como cada uma avança e indica a quem escrever em cada etapa.
O que você encontra no site
Senado em primeiro lugar
Ideias legislativas perto do prazo, projetos em consulta pública e mensagens prontas para relatores e presidentes de comissão.
Câmara e assembleias
As enquetes mais votadas da Câmara e o que está em votação em assembleias legislativas, com formulários para mobilização local.
Abaixo-assinados
Abaixo-assinados de interesse público, sempre com a indicação de quem os organiza.
Materiais e alertas
Cards, carrosséis, lambe-lambes, panfletos e etiquetas para baixar, além do canal no WhatsApp com atualizações todos os dias às 19h.
Quem mantém e como o projeto é financiado
Coordenação
O Vinte Mil é coordenado por Júlia Tordeur, historiadora e cientista política, doutora e professora de História Contemporânea na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pesquisa memória e diáspora e coordena o projeto de forma voluntária e independente.
Para falar com a coordenação, escreva para contato@vintemil.ong.br.
Nossos compromissos
Sem partido
Não apoiamos candidaturas nem partidos. As consultas públicas aparecem com SIM e NÃO lado a lado, e as mensagens prontas se adaptam à posição de quem vota.
Sem dinheiro de quem decide
O projeto não aceita recursos de partidos, candidaturas, mandatos parlamentares ou de quem tenha interesse direto nas proposições acompanhadas. Doações não dão influência sobre as pautas.
Dados públicos e conferíveis
Tudo o que aparece no site vem de fontes oficiais, indicadas abaixo e em cada proposta. Você pode conferir cada número no site do Senado ou da assembleia.
Você no controle
Nenhuma mensagem é enviada por este site. Você copia o texto e envia do seu próprio e-mail ou das suas redes. O site não pede cadastro e não guarda seus dados em servidores.
Como funciona o e-Cidadania
Ideias legislativas
Qualquer pessoa cadastrada no portal pode propor e apoiar ideias legislativas. Cada ideia fica aberta por quatro meses. Se alcançar 20 mil apoios nesse prazo, segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) como Sugestão Legislativa. Senadores e deputados também podem adotar uma ideia a qualquer momento, com qualquer número de apoios.
Consultas públicas
Cada projeto em tramitação no Senado tem uma página de consulta. O voto SIM ou NÃO é registrado e enviado aos gabinetes. A consulta não decide a votação, mas mostra aos senadores o que a população pensa.
Como escolhemos as pautas e os destinatários
Pautas
A seleção segue quatro eixos temáticos: direitos humanos, democracia e tecnologia, educação e ciência, saúde e trabalho. Entre as ideias, mostramos primeiro as que estão perto do fim do prazo. Os projetos em consulta incluem também os mais votados do dia no portal, qualquer que seja o tema.
Destinatários das mensagens
- Matéria em comissão com relator: relator(a) e presidência da comissão.
- Matéria em comissão sem relator: presidência da comissão, que designa a relatoria.
- Matéria no Plenário: Presidência do Senado, que define a pauta, e lideranças.
- Ideia com 20 mil apoios: presidência e secretaria da CDH.
- Ideia abaixo da meta: titulares da comissão que costuma analisar o tema.
- Autoras e autores das propostas entram na lista quando estão em exercício.
De onde vêm os dados
- Ideias, consultas públicas e o ranking das mais votadas do dia: Portal e-Cidadania, Senado Federal (5 nov. 2026).
- Tramitação, relatorias e comissões: páginas oficiais e Dados Abertos do Senado (out.–nov. 2026).
- Votações nominais: Dados Abertos do Senado, conferidas com os totais oficiais.
- Propostas estaduais: sites das assembleias legislativas e imprensa, com link em cada proposta (3 nov. 2026).
- Regras do processo legislativo: Constituição Federal (arts. 27, 45, 46, 58, 60 a 66) e Regimentos Internos do Senado e da Câmara.
Os dados são atualizados periodicamente. Encontrou algum erro? Escreva para contato@vintemil.ong.br que conferimos na fonte e corrigimos.
Enquetes da Câmara dos Deputados
O foco do Vinte Mil é o Senado, mas muitos projetos começam na Câmara: os de deputados, os da Presidência da República, do STF e dos tribunais superiores e os de iniciativa popular (Constituição Federal, arts. 61 e 64). Enquanto o projeto está lá, é na Câmara que a pressão tem efeito. Quando ele chega ao Senado, você vota na consulta pública do e-Cidadania.
Enquete em destaque · 1 de 3
PL 896/2023: misoginia equiparada ao crime de racismo
Projeto da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), já aprovado no Senado e agora em análise na Câmara. Inclui a misoginia entre os crimes da Lei do Racismo, com pena de 2 a 5 anos de reclusão, e dobra as penas de injúria, difamação e calúnia contra mulheres em contexto de violência doméstica.
Terceira enquete mais votada da semana · eixo direitos humanos. A posição é sua: concorde ou discorde.
Enquete em destaque · 2 de 3
PL 2386/2023: quem pode cuidar da saúde mental
Determina que os cuidados com a saúde mental só possam ser exercidos por profissionais com curso superior, nas áreas de psicologia e psiquiatria.
Enquete mais votada da semana · eixo saúde e trabalho. A posição é sua: concorde ou discorde.
Enquete em destaque · 3 de 3
PL 4916/2026: ocupantes de cargos do Judiciário na advocacia
Trata da possibilidade de ocupantes de cargos do Poder Judiciário exercerem a advocacia, com restrições.
Segunda enquete mais votada da semana · eixo democracia. A posição é sua: concorde ou discorde.
Pautas em atenção na Câmara
Enquetes que a comunidade pediu para acompanhar. Os seis projetos foram apresentados pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP) em março de 2026 e propõem extinguir órgãos federais (CONGRESSO EM FOCO, 2026).
Como funciona
Escolha a enquete
Cada projeto em discussão tem uma enquete para o texto original e outras para cada mudança, como substitutivos e emendas. Confira qual versão você está avaliando.
Dê a sua opinião
Escolha entre cinco respostas, de “concordo totalmente” a “discordo totalmente”, e confirme o voto. Você também pode apontar pontos positivos e negativos do texto.
Entenda o peso
A Câmara informa que as enquetes não têm rigor científico. O relator decide se considera as opiniões ao propor mudanças no texto; por isso vale também escrever aos deputados.
Mais votadas na última semana
PL 2386/2023
Define quem pode exercer cuidados de saúde mental.
PL 4916/2026
Permite que ocupantes de cargos do Poder Judiciário advoguem, com restrições.
PL 896/2023
Equipara a misoginia ao crime de racismo.
PL 3738/2026
Trata da valorização dos militares das Forças Armadas.
PL 1265/2024
Proíbe a venda, a reprodução e a importação de cães da raça pit bull.
PL 824/2026
Trata da proteção de direitos fundamentais e veda normas da sharia no país.
Ranking da página de enquetes da Câmara em 3 nov. 2026. A lista mostra o que mais recebeu votos, não uma recomendação do Vinte Mil. Ver todas as enquetes no site da Câmara.
Abaixo-assinados
Abaixo-assinados on-line reúnem apoio público a uma causa e servem para pressionar quem decide, mas não têm efeito legal automático. São diferentes da ideia legislativa do e-Cidadania, que com 20 mil apoios precisa ser analisada pelo Senado, e do projeto de lei de iniciativa popular, que exige a assinatura de 1% do eleitorado nacional, distribuída por pelo menos cinco estados (Constituição Federal, art. 61, § 2º).
Em andamento
CPI das Big Techs
Pressiona a Câmara a instalar uma comissão parlamentar de inquérito sobre a atuação das grandes plataformas digitais no fluxo de informações durante as eleições de 2026. Quem apoia assina e pode enviar e-mail aos deputados que ainda não assinaram o requerimento, que precisa de 171 assinaturas (87 em 30 out. 2026). Organizado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).
Manifesto Bets Nunca Mais
Pede que continue valendo a proibição das apostas de quota fixa, que não haja patrocínio de bets em clubes, transmissões e influenciadores, e que haja atendimento público a pessoas com vício em apostas e a famílias endividadas. Associado ao Instituto Conhecimento Liberta; mais de 349 mil assinaturas em 3 nov. 2026.
Reajuste das bolsas de estudo já
Abaixo-assinado da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) pelo reajuste das bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.
Como avaliar um abaixo-assinado antes de assinar
Quem organiza?
Procure o nome da entidade ou das pessoas responsáveis e um canal de contato.
O que pede e a quem?
Um pedido claro, dirigido a um órgão ou autoridade, tem mais chance de ser entregue e respondido.
O que fazem com os seus dados?
Leia a política de privacidade: veja se o seu e-mail e o seu telefone serão usados para outras campanhas.
Listamos abaixo-assinados de interesse público com a indicação de quem os organiza, sejam entidades, movimentos ou parlamentares de qualquer partido. A inclusão não significa apoio a candidaturas, mandatos ou partidos. Conhece um abaixo-assinado que deveria estar aqui? Escreva para contato@vintemil.ong.br.
Sites parceiros e complementares
Outras iniciativas ajudam a acompanhar de perto o trabalho de deputados e senadores: como votam, o que propõem e como usam o mandato. A indicação é editorial: não há vínculo formal entre o Vinte Mil e estes sites.
Acompanhar parlamentares e votações
Politicômetro
Mostra como deputados e senadores votam e ajuda a encontrar quem representa as suas posições.
Radar do Congresso
Ferramenta do Congresso em Foco para buscar e analisar dados de deputados e senadores.
Brasil Política
Projeto independente, sem filiação partidária, que mostra como parlamentares votam e envia avisos por e-mail, com dados da Câmara, do Senado, do TSE e das assembleias.
Radar de Votos
Painel com o voto de cada deputado nas votações nominais do Plenário da Câmara, com filtros por partido e estado.
Radar Cidadania
Canal gratuito no WhatsApp que avisa sobre consultas públicas e ideias legislativas do e-Cidadania, com link para votar no site oficial. Projeto pessoal e sem fins lucrativos de Julio Moraes, que se declara sem partido e sem vínculo com o Senado.
Perfis e canais informativos
Voz Cidadã
Perfil no X sobre voto, cidadania e participação política, com informações para acompanhar o Congresso.
Canal do Radar Cidadania
Alertas sobre consultas públicas e ideias legislativas do e-Cidadania, das 8h às 22h, com link para votar no site oficial.
Canal de mobilização da ANPG
Canal da Associação Nacional de Pós-Graduandos com chamadas de mobilização sobre bolsas, ciência e pós-graduação.
Canal do Vinte Mil
Todo dia, às 19h, o que precisa de mobilização até o dia seguinte ou durante a semana.
Senado Federal
Perfil oficial do Senado, com pautas do Plenário, resultados de votações e transmissões.
Câmara dos Deputados
Perfil oficial da Câmara, com a agenda do Plenário e das comissões e os resultados das votações.
Transparência e educação política
Politize!
Organização de educação política apartidária, com guias em linguagem simples, incluindo um passo a passo para usar o e-Cidadania.
Transparência Brasil
Organização independente que monitora o poder público e produz ferramentas e relatórios sobre gastos, mandatos e acesso à informação.
Fiquem Sabendo
Agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação, que obtém e publica documentos e bases do poder público.
Movimento Sociocientífico Brasileiro (MSB)
Movimento aberto, em formação, que produz materiais educativos sobre ciência, combate à desinformação e acompanha propostas em tramitação no Senado sobre ciência e tecnologia.
Querido Diário
Projeto da Open Knowledge Brasil que reúne e permite buscar diários oficiais de municípios brasileiros.
Canais oficiais
Portal e-Cidadania
Ideias legislativas, consultas públicas e eventos interativos do Senado Federal.
Dados Abertos do Senado
Base oficial com projetos, tramitação, votações nominais e dados dos senadores.
Dados Abertos da Câmara
Base oficial com proposições, votações, despesas e dados de deputadas e deputados.
Portal da Câmara dos Deputados
Contatos dos deputados, enquetes sobre projetos e a Comissão de Legislação Participativa.
Conhece outro site que deveria estar aqui? Escreva para contato@vintemil.ong.br.